Documentos de compra e venda veiculo

Documentos de compra e venda de veiculos
A divisão de controle veículos (DIVEI) é a unidade executiva do DETRAN/DF responsável pelos programas relacionados ao registro de licenciamento, arquivo de processo, controle de placas de veículos e atendimento a entidades públicas e credenciadas. Preocupado com a atual desinformação, vivida pelos usuários do sistema, o chefe da Divei, Sr. JOSé ANTONIO DE ARAÚJO, bem como a ASSETRAN/DF, publicam nesta edição INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE VEÍCULOS, quais sejam:Saiba qual o documento do seu veículo que é de porte obrigatório.
é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Você pode circular com a cópia do CRLV autenticada pelo Órgão Executivo de Trânsito que o expediu, pois torna-se válida em todo o território nacional.

Saiba qual o documento que viabiliza a transferência de propriedade de um veículo.
Outro documento importante, mas que não é de porte obrigatório, chama-se Certificado de Registro de Veículo (CRV). Este documento contém as mesmas informações do CRLV, excetuando-se o fato de não trazer os valores a títulos de IPVA e Seguro Obrigatório. O CRV é o documento que viabiliza a transferência d propriedade de veículo, portanto se houver perda ou extravio do CRV, vá a delegacia mais próxima ao ocorrido e registre ocorrência policial, e com o boletim requeira a 2ª via no DETRAN/DF.

Antes de transferir um veículo, saiba quais os procedimentos necessários.
A)
Primeiro, atende-se para a data do reconhecimento de firma do vendedor constante no verso do CRV:
O veículo deverá ser transferido em até 30 dias, caso contrário quando por ocasião da transferência lhe será cobrada uma multa no valor de 120 UFIRs, que representará 05 pontos no prontuário de habilitação. Se o reconhecimento de firma do vendedor no CRV for de cartório de outro Estado, a assinatura deverá ser abandonada por tabelião de cartório desta capital.
B) Quando você for levar seu veículo para ser vistoriado: pode escolher qualquer ponto de vistoria do DETRAN. A vistoria tem validade de 30 dias, considerando-se a data de emissão do Termo de Vistoria. Não é necessário vistoria em veículo zero quilômetro. O prazo para o emplacamento é de 05 dias consecutivos após a emissão da Nota Fiscal.
C) Uma vez que o vistoriador tenha emitido o seu termo de vistoria: o próximo passo será dar entrada com a documentação nos guichês de atendimento para a efetivação da transferência e o recebimento de protocolo que provisoriamente autorizou o trânsito do veículo.

Após a venda do veículo, o que fazer?
A)
Quando vender um veículo não se esqueça de levar o fato ao conhecimento do DETRAN/DF, no prazo máximo de 30 dias após o reconhecimento de firma do vendedor no CRV. Retire cópia deste documento e entregue no Protocolo Central do Órgão, localizado no 1º andar do Edifício Sede do DETRAN/DF;
B) Este mesmo procedimento deve ser realizado junto a Secretaria da Fazenda/DF, para que sejam tomadas as providencias que evitarão cobranças futuras com relação ao IPVA do seu veículo.

Saiba tudo a respeito de licenciamento
O que é licenciamento?
Para transitar nas vias urbanas e rurais todo veículo deve ser licenciado anualmente. Para isto os débitos relativos a tributos (IPVA), encargos (Seguro Obrigatório e Taxas) e multas de trânsito deverão ser quitados. Somente assim será possível a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Se o proprietário mudar de endereço é necessário que o novo endereço seja informado o mais rápido possível ao DETRAN/DF.

Saiba mais sobre o IPVA
O IPVA é um imposto estadual de incidência anual, cobrado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF (SEFP). Pode ser parcelado em até 3 vezes. Se o veículo for adquirido em outubro, poderá ser parcelado em até duas vezes, porém os adquiridos novembro e dezembro devem ser pagos em cota única.

Informe-se quanto ao cronograma de fiscalização do licenciamento

Placas Final Início da Fiscalização
1 e 2 A partir de junho
3 e 4 A partir de agosto
5 e 6 A partir de setembro
7 e 8 A partir de outubro
9 e 0 A partir de dezembro
Saiba tudo sobre o seguro obrigatório
A)
O que é?
é um dever em defesa de um interesse coletivo, cobrado anualmente aos proprietários de veículos automotores.
B) Quem tem direito?
Todas as pessoas transportadas ou não que forem vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres ou por sua carga.
C) Quais as coberturas?
· Morte: R$ 6.245,09;
· Invalidez permanente: R$ 6.245,09;
· Reembolso de despesas médicas suplementares: Até R$ 1.524,54
· Valores obtidos no mês de Set/00
D) Quais os documentos para obtenção da indenização?
· Cópia do bilhete do seguro;
· Cópia autenticada do RG, CPF e certidão de ocorrência policial;
· Certidão de óbito e comprovação de qualidade de beneficiário (em caso de morte);
· Laudo do IML com a circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima ou atestado de invalidez permanente. Saiba tudo a respeito de baixa de registro de veículos
Preste atenção:

O art. 1º da Resolução nº11/98 do CONTRAN diz que a baixa do registro é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação por estar em condições irrecuperáveis, definitivamente desmontado, sinistrado com laudo de perda total, vendido ou leiloado como sucata. Tal procedimento deverá ser feito de acordo com o Art. 126 do CTB, pelo proprietário do veículo, ou seja, pela Companhia Seguradora ou do adquirente, quando este suceder ao proprietário. Deixar de solicitar a baixa caracteriza infração grave e é passível de multa.

Baixa de Veículos (Locais e Horários de Atendimento)
· Seção de Registro de Licenciamento de Veículos / Divisão Regional de Trânsito de Brasília – SAM, lote 4, Bloco B, Ed. Sede – DETRAN/DF;
· Seção de Registro e Licenciamento de Veículos / Divisão Regional de Transito de Taguatinga – AE nº04, Setor “L” Norte, Taguatinga/DF;
· Serviço Regional do Gama – EQ 17/20, AE, Setor Oeste – GAMA/DF
· Serviço Regional de Trânsito de Sobradinho – Quadra 08, Bloco 13, Lojas 1 e 2, Sobradinho/DF
· Posto de Atendimento de Brazlândia – AE 1 Sul, Lote 02;05 – Brazlândia/DF;
· Anexo da Administração Regional de Planaltina, AE, Setor Administrativo, Planaltina/DF

Procedimentos
A)
Requerer o pedido de baixa;
B) Caso seja por motivo de acidente, providenciar junto à delegacia de polícia a ocorrência policial;
C) Devolver placas;
D) Caso a placa ou o CRC tenham sido extraviados, mencionar na declaração que será fornecida pelo próprio atendente;
E) Entregar recorte do chassi com a numeração;
F) No caso de procurador, apresentar procuração pública lavrada em cartório ou particular com registro em cartório de títulos e documentos.

Documentação Exigida (veículo proveniente de desmontagem)
· Requerimento de solicitação de baixa;
· CRLV do ano em exercício original e cópia, se tiver;
· CRV, se tiver;
· Ocorrência Policial (caso seja por motivo de acidente);
· Nada consta de débitos;
· Procuração Pública ou particular (se procurador)

Despachantes
O usuário do DETRAN/DF, se quiser, poderá utilizar os serviços de despachantes credenciados no Órgão e/ou os do Sindicato dos Despachantes do DF para transações relativas a veículos.

O que fazer na hora de comprar um veículo? Cuidados a serem tomados:
A)
Verifique se a numeração do Chassi e dos vidros é a mesma da documentação;
B) Veja se o chassi não foi adulterado;
C) Verifique a situação do veículo no DETRAN;
D) Tente saber o endereço de quem vai vender o veículo (o telefone celular fornecido na maioria das vezes não basta);
E) Exija crachá de identificação oficial do despachante quando utilizar seus serviços.

O aumento do número de veículos roubados ou furtados no Brasil e em Brasília tem gerado constantes ciladas aos desavisados. Se não conseguir provar que agiu de boa fé, o motorista que for flagrado com o carro irregular, roubado ou furtado e com documentação falsa, pode ser preso e condenado a uma pena de um a quatro anos de prisão por receptação. (Art. 180 do Código penal Brasileiro).

O que fazer na hora de vender um veículo?
· Somente assine o CRV após o preenchimento dos dados do comprador;
· Se a pessoa não for de sua total confiança, nunca aceite cheque na venda de um veículo;
· Efetue a comunicação da venda do veículo ao DETRAN/DF no prazo máximo de 30 dias. Basta entregar cópia do CRV junto ao protocolo central do DETRAN, após o reconhecimento de firma do vendedor.

Cuidados que devemos ter ao contratar serviços de transportes escolares
Milhares de peruas e microônibus em todo o país cruzam as cidades com crianças a bordo, mas nem todos os veículos estão preparados como deveriam para prestar esse serviço de forma segura!

Cuidados importantes:
· Verifique se o veículo tem autorização para transportar escolares, emitida pelo DETRAN;
· Verifique se o condutor do veículo possui o curso de “Formação de Condutores de Veículos para Transporte Escolar”
· Procure referências sobre a empresa que oferece este tipo de transporte;
· Verifique se foi realizada vistoria de segurança no veículo apresentado para o transporte. O DETRAN renova a autorização semestralmente mediante a verificação dos itens de segurança exigidos em lei;
· Para maiores informações ou reclamações, ligue para o DETRAN/DF – Serviço de Operações Técnicas – 340-9130.

Apesar das dificuldades a DIVEI dispões de funcionários éticos, dedicados, capacitados e compromissados com a instituição.

————————————————————————————————————-

Quer comprar ou vender um veiculo Unico dono –> unicodono.com.br

1 comentário

#1isaias27 de novembro de 2011, 5:42 pm

Gostaria de saber se é possivel transferir um auto em meu nome do Paraguay para o Brasil?

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