Lei de Carros sem Impostos Embutido – O que é? Vantagens?

Você sabe quanto custa o seu carro quando você o retira da concessionária? O que é de fato o preço dele e o que são impostos e taxas? Antigamente, o preço real de um carro era quase um mistério. Agora, com uma lei sancionada em 2012 pela Presidente Dilma, na nota fiscal há a discriminação nas taxas e dos impostos, tributos federais, estaduais e municipais. Saiba mais sobre a lei de carros sem impostos embutidos.

Lei de Carros sem Impostos Embutido – O que diz esta lei?

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Não é novidade para ninguém que os preços de carros no Brasil estão entre os mais caros do mundo. Mas nem tudo o que você paga é de fato o preço da tabela, estipulado pela marca. Pagamos muitos impostos e taxas de todos os tipos, o que pode aumentar drasticamente o valor do automóvel.

Para se ter uma ideia, um carro popular, com motorização 1.0, a gasolina, a taxa é de 48,2%. Entre os carros de motor 1.0 a 2.0 do tipo flex, o imposto é de 52,3%. E nos carros 2.0, o percentual é de 54,8 – conforme anunciado pela Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores). Para os carros que são topos de linha, os impostos podem chegar a quase 80%.

O fato é que o Brasil já virou piada em questão de impostos. Mas em 2012, a Presidente Dilma Roussef sancionou a lei 12.741/12, que determina a divulgação na nota fiscal de um carro novo do valor aproximado referente a tributos federais, estaduais e municipais, o que foi um choque para muitos brasileiros que não tinham noção exata das tarifas que pagamos na aquisição deste tipo de bem.

Impostos descritos e esclarecidos

Agora, quando você compra um automóvel, na nota fiscal ou documento equivalente, será necessário constar o valor aproximado dos seguintes impostos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Contudo, não são obrigatórias as informações referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No caso dos veículos importados ou feitos com materiais importados, é obrigatório constar o PIS/Pasep, Cofins e Imposto de Importação todos os produtos em que a matéria-prima importada seja superior a 20% do preço da venda. E quando há a incidência do (IPI), todos os fornecedores terão que informar os valores dos dois tributos de forma individualizada.

A lei já está em funcionamento?

A lei está valendo desde junho de 2013. Em caso de descumprimento, a lei poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), com pena que inclui multa, suspensão da atividade ou até mesmo a cassação da licença de funcionamento.

Não se trata de um ato de bondade do governo federal, mas de uma pressão popular, que há um bom tempo exigia a divulgação dos tributos e impostos pagos pelos brasileiros. Uma destas entidades foi a Associação Comercial de São Paulo, que arrecadou cerca de 1,56 milhão de assinaturas para que o direito fosse válido. A entidade mostrou ainda que 74% dos brasileiros não sabem quanto paga de impostos nos bens e serviços que compram.

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Imagens: Pinterest.

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